Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01270/17
Data do Acordão:11/23/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA DISCIPLINAR
Sumário:É de admitir a revista em que, para além de se discutir a existência da infracção disciplinar, se questiona a sua qualificação típica, se este último assunto envolve dificuldades que o tribunal «a quo» não enfrentou com detalhe.
Nº Convencional:JSTA000P22612
Nº do Documento:SA12017112301270
Data de Entrada:11/14/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: