Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01270/17 |
Data do Acordão: | 11/23/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FALTA DISCIPLINAR |
Sumário: | É de admitir a revista em que, para além de se discutir a existência da infracção disciplinar, se questiona a sua qualificação típica, se este último assunto envolve dificuldades que o tribunal «a quo» não enfrentou com detalhe. |
Nº Convencional: | JSTA000P22612 |
Nº do Documento: | SA12017112301270 |
Data de Entrada: | 11/14/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MAI |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |