Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0973/16 |
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| Data do Acordão: | 11/23/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada (apreciação do disposto no nº 2 do art. 285º do CPPT, quanto ao regime de subida – imediata ou diferida – relativamente aos recursos de despachos interlocutórios) não reveste tal relevância e tais características. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21189 |
| Nº do Documento: | SA2201611230973 |
| Data de Entrada: | 08/08/2016 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral