Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007819
Data do Acordão:10/10/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EXCESSO DE VELOCIDADE
INIBIÇÃO DE CONDUZIR
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA MULTA
Sumário:E legal a inibição de condução de veículos automóveis determinada pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, em termos em que o prevê a alínea b) do n. 2 do artigo 61 do Código da Estrada, com fundamento em excesso de velocidade, desde que o respectivo infractor haja pago voluntàriamente a multa pela transgressão cometida, o que equivale à condenação (n. 4 do artigo 61).
Nº Convencional:JSTA00017959
Nº do Documento:SA119691010007819
Recorrente:RUFINO , FERNÃO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:889
Referência Publicação 1:AD N96 ANOVIII PAG1723
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1968/07/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CE54 ART61 N2 B N4 ART62 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/01/21 IN AD N53 PAG584.
AC STAP DE 1967/06/01 IN AD N71 PAG1701.