Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0260/17.8BEMDL |
Data do Acordão: | 12/09/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS CONCEITO DE PRÉDIO ENERGIA EÓLICA |
Sumário: | Os aerogeradores, enquanto elementos constitutivos de um parque eólico, não se subsumem ao conceito fiscal de "prédio" tal como definido nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. |
Nº Convencional: | JSTA000P28653 |
Nº do Documento: | SA2202112090260/17 |
Data de Entrada: | 06/23/2020 |
Recorrente: | PE.......... – PARQUE EÓLICO.........., S.A. |
Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |