Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03027/17.0BEPRT
Data do Acordão:11/19/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
HABITAÇÃO SOCIAL
EXTEMPORANEIDADE
ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, na acção impugnatória do acto que resolvera um arrendamento apoiado, absolveu o município da instância por extemporaneidade da lide, visto que o recorrente não é persuasivo ao defender que os vícios imputados ao acto seriam fautores da sua nulidade.
Nº Convencional:JSTA000P26827
Nº do Documento:SA12020111903027/17
Data de Entrada:11/09/2020
Recorrente:A..............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: