Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01188/12 |
Data do Acordão: | 12/12/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PARA O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
Sumário: | Interposto um recurso para o TCA (versando alegadamente matéria de facto e de direito) e sendo interposto outro recurso pela parte contrária para o STA (versando alegadamente matéria de direito) a competência para conhecer de ambos os recursos radica no TCA. |
Nº Convencional: | JSTA00068000 |
Nº do Documento: | SA22012121201188 |
Data de Entrada: | 11/05/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A.... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | INCOMPETÊNCIA |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC018726 DE 1996/02/11; AC STA PROC015695 DE 1997/05/21; AC STA PROC0940/07 DE 2008/01/16 |
Aditamento: | |