Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01188/12
Data do Acordão:12/12/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Interposto um recurso para o TCA (versando alegadamente matéria de facto e de direito) e sendo interposto outro recurso pela parte contrária para o STA (versando alegadamente matéria de direito) a competência para conhecer de ambos os recursos radica no TCA.
Nº Convencional:JSTA00068000
Nº do Documento:SA22012121201188
Data de Entrada:11/05/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:INCOMPETÊNCIA
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC018726 DE 1996/02/11; AC STA PROC015695 DE 1997/05/21; AC STA PROC0940/07 DE 2008/01/16
Aditamento: