Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0771/13 |
Data do Acordão: | 11/13/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL CONVOLAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
Sumário: | Verificando-se pelo teor da petição inicial de oposição que nenhum dos fundamentos invocados pela recorrente se enquadra no artº 204º do CPPT, mas podendo tais fundamentos ser invocados em impugnação judicial e resultando dos autos que a recorrente estava em tempo para deduzir essa impugnação, impõe-se a convolação da oposição para impugnação judicial ao abrigo do disposto nos artºs 98º, nº 4 do CPPT e 97º, nº 3 da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA000P16569 |
Nº do Documento: | SA2201311130771 |
Data de Entrada: | 05/03/2013 |
Recorrente: | A........... |
Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |