Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0499/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CUSTAS
ISENÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
Sumário:Nos processos instaurados em data anterior a 01.01.2004 a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas, ainda que se consigne na decisão a fórmula sintética e tabelar de “Custas pela Fazenda Pública”.
Nº Convencional:JSTA000P22718
Nº do Documento:SA2201712200499
Data de Entrada:04/28/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: