Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01231/16 |
Data do Acordão: | 11/25/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista se está em discussão a execução de decisão anulatória de recusa de pedido de inscrição como técnico oficial de contas, decisão proferida ainda no âmbito de aplicação da LPTA, e o acórdão recorrido, confirmando a sentença, se apresenta com sustentação consistente, não resultando dele, ainda, a resolução final sobre a solicitada inscrição. |
Nº Convencional: | JSTA000P21206 |
Nº do Documento: | SA12016112501231 |
Data de Entrada: | 11/04/2016 |
Recorrente: | ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |