Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0789/08.9BEVIS 01464/17
Data do Acordão:11/28/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:SISA
LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
PRAZO DE CADUCIDADE
DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 ou 10 anos a contar da data transmissão, por aplicação das regras do artº 297º do C. Civil.
II - No caso dos autos verifica-se a caducidade do direito à liquidação adicional de sisa notificada ao sujeito passivo por carta datada de 28/05/2004, sendo o facto tributário de 13/10/1995, se no termo de declaração inicial datado de 12/10/1995 foi exarado designadamente o seguinte: “Não há lugar a liquidação de sisa em virtude de não haver diferença dos valores declarados”, omissão que determinou, após avaliação patrimonial, a referida liquidação adicional, pois que foi ultrapassado o referido prazo de quatro anos.
Nº Convencional:JSTA000P23905
Nº do Documento:SA2201811280789/08
Data de Entrada:12/19/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A....
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