Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NORMA JURÍDICA
II - Não pode falar-se em oposição de acórdãos se, tendo em ambos sido decidido a mesma questão jurídica (a caducidade do direito de impugnar) com base na mesma norma (o art. 102.º do CPPT), esta foi aplicada em diferentes redacções (a inicial, que previa que o prazo era de noventa dias e a introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, que fixou o prazo em 3 meses), as quais, por si só, explicam a diferença na solução jurídica [que na contagem do prazo se apliquem diferentes regras do art. 279.º do CC na contagem do prazo: as da alínea b) quando o prazo era fixado em dias e as da alínea d) agora que o prazo é de 3 meses].
III - Assim sendo, deve o recurso por oposição de julgados interposto ao abrigo do disposto no art. 284.º do CPPT ser julgado findo, por falta de um dos respectivos pressupostos, nos termos do disposto no n.º 5 do mesmo artigo.
