Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0827/21.0BELSB
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito como por não se vislumbrar a sua importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P28813
Nº do Documento:SA1202201130827/21
Data de Entrada:12/21/2021
Recorrente:A.........
Recorrido 1:CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: