Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0354/18.2BEALM |
Data do Acordão: | 01/13/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito como por não se vislumbrar a sua importância fundamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P28804 |
Nº do Documento: | SA1202201130354/18 |
Data de Entrada: | 12/14/2021 |
Recorrente: | A............... |
Recorrido 1: | B..............., S.A. E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |