Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0498/13.7BESNT
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
MILITARES
REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
PENSÕES
Sumário:Não é de admitir revista se a questão tratada no acórdão recorrido foi objecto de jurisprudência deste STA quer quanto à interpretação do art. 9º do DL nº 236/99 (aqui tendo em conta o disposto no art. 27º, nº 9, al. t) do LOE 2013), quer quanto às reduções remuneratórias resultantes das LOE de 2011 e de 2013, como igualmente do Tribunal Constitucional e dos TCA’s.
Nº Convencional:JSTA000P28545
Nº do Documento:SA1202111180498/13
Data de Entrada:11/03/2021
Recorrente:ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS
Recorrido 1:ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: