Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0668/10.0BECTB |
Data do Acordão: | 12/16/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTRATO NULO RESTITUIÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto que sendo os contratantes no contrato nulo a Autora e o Réu, é este o responsável pela restituição do valor correspondente ao prestado por aquela, visto não ser possível a restituição em espécie (art. 289º, nº 1 do CC) |
Nº Convencional: | JSTA000P28721 |
Nº do Documento: | SA1202112160668/10 |
Data de Entrada: | 12/07/2021 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA |
Recorrido 1: | CONSTRUÇÕES A…………, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |