Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0668/10.0BECTB
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATO NULO
RESTITUIÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto que sendo os contratantes no contrato nulo a Autora e o Réu, é este o responsável pela restituição do valor correspondente ao prestado por aquela, visto não ser possível a restituição em espécie (art. 289º, nº 1 do CC)
Nº Convencional:JSTA000P28721
Nº do Documento:SA1202112160668/10
Data de Entrada:12/07/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA
Recorrido 1:CONSTRUÇÕES A…………, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: