Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:099/20.3BALSB
Data do Acordão:01/26/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:REQUISITOS
RECORRIBILIDADE
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28856
Nº do Documento:SAP20220126099/20
Data de Entrada:09/22/2020
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..............
Votação:UNANIMDADE
Aditamento: