Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0105/18 |
Data do Acordão: | 04/11/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P23125 |
Nº do Documento: | SA2201804110105 |
Data de Entrada: | 02/01/2018 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |