1. RELATÓRIO

1.1 O “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou parcialmente procedente as oposições (apensadas) deduzidas pelo acima identificado Recorrido contra as execuções fiscais que contra ele foram instauradas para cobrança de contribuições para a Segurança Social de trabalhador independente, relativas aos períodos de Fevereiro de 2006 a Novembro de 2010 (oposição n.º 1011/18.5BEAVR) e de Dezembro de 2010 a Março de 2011 (oposição nº 1012/18.3BEAVR).

1.2 O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou a motivação do recurso, com conclusões do seguinte teor:

«1. O presente recurso visa reagir contra a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro em 19/09/2019, que decidiu existir excesso de quantia exequenda e acrescidos no que respeita às contribuições de trabalhador independente do período compreendido entre 01/2007 e 11/2010, julgando a oposição parcialmente procedente “(…) na parte em que a pretensão executiva incorre em excesso da quantia exequenda e respectivos acréscimos legais, determinando-se a anulação da execução na parte correspondente (…)”.

2. O recorrido, enquanto trabalhador independente e nos termos do respectivo regime jurídico, ficou, nos anos de 2007 a 2010, enquadrado no 1.º escalão de entre os escalões indexados à remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei, constantes do anexo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 328/93, como base de incidência para efeitos de cálculo do montante das contribuições de trabalhador independente a pagar ao sistema de segurança social.

3. O anexo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho, passando o 1.º escalão a corresponder a 150% da remuneração mínima mensal garantida.

4. A partir de 2007 os escalões constantes do anexo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 328/93 deixaram de estar associados à remuneração mínima mensal garantida, enquanto referencial determinante do cálculo das contribuições para a segurança social, passando a estar associados ao indexante dos apoios sociais (IAS) instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

5. Assim, no período compreendido entre 01/2007 e 11/2010, as contribuições de trabalhador independente devidas pelo recorrido, teriam de ser calculadas da seguinte forma:
- multiplicando o valor do IAS fixado para cada ano por 150%;
- ao valor resultante dessa multiplicação seria aplicada a taxa de 25,4%, encontrando-se assim o valor da contribuição mensal para cada ano.

6. Assim feitos os cálculos, os valores das contribuições apurados para o referido período e que se encontram em dívida em execução fiscal estão correctos.

7. Porém, a sentença recorrida fez o cálculo dessas contribuições mediante a aplicação do anexo n.º 1 do Decreto-Lei nº 328/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, ou seja, considerando que o 1.º escalão do referido anexo correspondia a 100% do valor da remuneração mínima mensal garantida, tendo, por isso, apurado valores inferiores aos apurados pela entidade credora e, consequentemente, considerado existir excesso de dívida exequenda e acrescidos.

8. De todo o exposto resulta que a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito por errada aplicação da lei.

Nestes termos, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, na parte em que julga a oposição parcialmente procedente por existir excesso de quantia exequenda e acrescidos no período compreendido entre 01/2007 e 11/2010, com as legais consequências».

1.3 Não foram apresentadas contra-alegações.

1.4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença na parte recorrida e julgada a oposição totalmente improcedente. Isto, após enunciar o objecto do recurso e referir a fundamentação de facto e de direito da sentença, com a seguinte fundamentação:

«A questão que vem suscitada consiste em saber se a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento que lhe é assacado pelo Recorrente, o que passa por saber se no período de Janeiro de 2007 a Novembro de 2010, no cálculo das contribuições para a segurança social como trabalhador independente do Recorrido há que atender à percentagem de 100% ou 150%, correspondente ao 1.º escalão do anexo I do Dec.-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro.
Tanto a sentença recorrida como a Recorrente dão como assente que «O recorrido, enquanto trabalhador independente e nos termos do respectivo regime jurídico, ficou, nos anos de 2007 a 2010, enquadrado no 1.º escalão de entre os escalões indexados à remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei, constantes do anexo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 328/93, como base de incidência para efeitos de cálculo do montante das contribuições de trabalhador independente a pagar ao sistema de segurança social».
Concordam igualmente no facto de «a partir de 2007 os escalões constantes do anexo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 328/93 deixaram de estar associados à remuneração mínima mensal garantida, enquanto referencial determinante do cálculo das contribuições para a segurança social, passando a estar associados ao indexante dos apoios sociais (IAS) instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro».
A divergência assente no facto de a Recorrente considerar que «O anexo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho, passando o 1.º escalão a corresponder a 150% da remuneração mínima mensal garantida», enquanto na sentença o tribunal “a quo” considera nos cálculos da prestação devida que o 1.º escalão do anexo I correspondia «… a 100% do valor da remuneração mínima mensal garantida».
Ou seja, o Mmo. Juiz [do Tribunal] “a quo” embora tenha atendido às alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 119/2005 no que respeita à substituição do referente “rmmg” pelo “IAS”, não atendeu às alterações introduzidas aos escalões do Anexo I pelo artigo 3.º ² [² Artigo 3.º // Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro // “O anexo I do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, passa a ter a redacção constante do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante”] desse diploma, em que a percentagem do 1.º escalão passou de 100% para 150%.
E como resulta do n.º 3 do artigo 4.º do Dec.-Lei n.º 119/2005, «O ajustamento dos escalões decorrente das alterações introduzidas no anexo I do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, é efectuado oficiosamente pelos serviços da segurança social, de acordo com a remuneração convencional que lhe está associada».
[…]».

1.5 Cumpre apreciar e decidir.

Na sentença recorrida estabeleceram-se os seguintes factos provados:

«1. O Oponente registou-se fiscalmente como trabalhador por conta própria, enquanto trabalhador independente no ramo da prestação de serviços de música, animação e espectáculos, tendo escolhido o escalão 1 do esquema de protecção e, por ter tido, em 2004, o rendimento anual ilíquido de € 5.900,00, em 21/10/2005 pediu o reenquadramento que foi deferido por despacho de 16/11/2005 - artigo 1.º p.i. do pp e pontos 2 e 3 das informações de fls. 3 de ambos os processos físicos das oposições agora apensadas e fls. 62 a 65 do suporte físico do processo principal ou pp;

2. Relativamente ao ano 2006 o agora oponente declarou para efeitos de IRS que o seu agregado familiar, incluindo a sua esposa B………… auferiu rendimento global de € 4.013,75, correspondente a rendimento bruto de categoria B do Oponente no montante de € 6.175,00, de que se apurou não haver IRS a pagar – artigo 13.º da p.i. e demonstração da liquidação de fls. 10 do suporte físico do pp;

3. Relativamente ao ano 2007 o agora oponente declarou para efeitos de IRS que o seu agregado familiar, incluindo a sua esposa B……………auferiu rendimento global de € 4.620,00, correspondente a rendimento bruto de categoria B do Oponente no montante de € 6.600,00, de que se apurou não haver IRS a pagar – artigo 13.º da p.i. e demonstração da liquidação de fls. 11 do suporte físico do pp;

4. Relativamente ao ano 2008 o agora oponente declarou para efeitos de IRS que o seu agregado familiar, incluindo a sua esposa B…………. auferiu rendimento global de € 3.998,40, correspondente a rendimento bruto de categoria B do Oponente no montante de € 5.712,00, de que se apurou não haver IRS a pagar – artigo 13.º da p.i. do processo principal e demonstração da liquidação de fls. 12 do suporte físico do pp e campo 1106 do quadro 11 do anexo B da declaração de rendimentos de fls. 9 a 11 do suporte físico do processo apenso ou pa;

5. Relativamente ao ano 2009 o agora oponente declarou para efeitos de IRS que o seu agregado familiar, incluindo a sua esposa B……………. auferiu rendimento global de € 4.235,00, correspondente a rendimento bruto de categoria B do Oponente no montante de € 6.050,00, de que se apurou não haver IRS a pagar – artigo 13.º da p.i. do processo principal e demonstração da liquidação de fls. 13 do suporte físico do pp e campo 1104 do quadro 11 do anexo B da declaração de rendimentos de fls. 9 a 11 do suporte físico do processo apenso ou pa;

6. Relativamente ao ano 2010 o agora oponente declarou para efeitos de IRS que que não obteve qualquer rendimento de categoria B – artigo 13.º da p.i. do processo principal e campos 1103, 1104 e 1108 do quadro 11 do anexo B da declaração de rendimentos de fls. 12 a 15 do suporte físico do processo apenso ou pa;

7. Em 8/3/2010 a Segurança Social certificou que C………., filho do agora Oponente, se encontrava nessa altura integrado no escalão 1 para efeitos de abono de família – fls. 9 e 14 do suporte físico do pp;

8. Em 4/1/2011 a Segurança Social certificou, para efeitos de atribuição do benefício de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis que o Oponente “é beneficiário de prestação social indicada no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro” – fls. 15 do suporte físico do pp;

9. Na declaração de rendimentos relativa ao ano 2011, o agora Oponente declarou que não obteve rendimentos da categoria B e que cessou a actividade em 21/3/2011, e confirmou a cessão, em declaração prestada em 20/4/2011, perante a DGCI – fls. 12 a 17 do suporte físico do processo apenso ou pa;

10. Na Secção de Processo Executivo de Aveiro do Instituto de Gestão Financeira da segurança Social (SPEA-IGFSS) foram autuadas pelo menos as seguintes execuções fiscais contra o agora Oponente por falta de pagamento de contribuições como trabalhador independente:

PEF n.º	Data autuação	Período	Quantia Exequenda
0101201100115614	7/3/2011	2006/02-2007/08	2.577,22
0101201100115630	7/3/2011	2007/09-2010/11	6.130,74
0101201200456594	19/11/2012	2010/12-2011/03	718,11

– fls. 18 a 32 do suporte físico do processo principal e fls. 20 a 34 do suporte físico do processo apenso;

11. Por carta registada com aviso de recepção, assinado pelo agora Oponente em 25/3/2011 foi concretizada a citação relativa às execuções fiscais n.º 0101201100115614 e 0101201100115630, com quantia exequenda total de € 8.707,96 – acordo, artigo 3.º da pi e fls. 25 a 27 da oposição n.º 1011/18.5BEAVR e fls. 27 a 29 do suporte físico do processo apenso;

12. Por carta com registo postal n.º RN341147882PT com aviso de recepção, assinado pelo agora Oponente foi concretizada a citação relativa à execução fiscal n.º 0101201200456594, com quantia exequenda total de € 718,11 – fls. 31 do suporte físico do processo apenso e fls. 38 do suporte físico do processo principal;

13. A citação aludida no ponto anterior foi concretizada em 28/11/2012 – ponto 6 das informações de fls. 3 de ambos os suportes físicos das oposições apensas, não impugnado;

14. Em 26/4/2011 foi deduzida a oposição contra a execução fiscal n.º 0101201100115614 e ap. (0101201100115630) – ponto 7 da informação de fls. 3 e carimbo aposto no canto superior direito de fls.4 do suporte físico do processo principal;

15. Em 8/1/2013 foi deduzida a oposição contra a execução fiscal n.º 0101201200456594 – ponto 8 da informação de fls. 3 e carimbo aposto no canto superior direito de fls. 4 do suporte físico do processo apenso;

16. Por despacho de 19/12/2018 da Coordenadora da SPEA-IGFSS foi declarada a prescrição da dívida relativa ao período de 2006/02, no montante de € 124,88, que estava em cobrança no âmbito do PEF n.º 0101201100115614 – fls. 50 a 57 do suporte físico do pp».

2.2.1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR

O Recorrente assaca à sentença recorrida erro de julgamento na parte em que decidiu pela procedência da oposição à execução fiscal por excesso da quantia exequenda.
Para melhor compreendermos a questão a dirimir, vamos recordar o que a sentença decidiu a este propósito:

«[…] Da ilegalidade da liquidação das contribuições em causa por erro na quantificação (admitindo que é devedor, apenas, da quantia de € 2.624,84 e acréscimos legais),
O Oponente concorda que estava sujeito, desde Janeiro de 2006 até Dezembro de 2009, à taxa de 25,4% e, a partir de então, à taxa de 24,6% (artigo 15.º da p.i. do pp), pelo que conclui reconhecendo que é devedor da quantia de € 6.232,40 (artigo 16.º p.i.), mas devido à invocada caducidade, só é válida a dívida no montante de € 2.624,84.
Como se viu, não se reconhece a caducidade de qualquer porção da dívida. Por isso, o Tribunal considera que a situação dos autos tem enquadramento no artigo 204.º, n.º 1, al. h), do CPPT – isto é, é legítima a pretensão de discutir a legalidade do apuramento da dívida, na medida em que o sistema não forneceu qualquer ou meio para o exercício do direito de defesa.
No período em causa vigorava a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e, além do mais, o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, cujo artigo 33.º, n.º 2, dispunha o seguinte, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho: “2- Nos casos em que os trabalhadores independentes, obrigatoriamente abrangidos pelo regime regulado no presente diploma, aufiram, da actividade exercida por conta própria, em determinado ano civil, incluindo o imediatamente anterior àquele em que tenha tido início o enquadramento, rendimento ilíquido inferior a 18 vezes o valor da retribuição mínima mensal, podem os mesmos requerer que lhes seja considerado, como base de incidência, o valor do duodécimo daquele rendimento, com o limite mínimo de 50% da retribuição mínima mensal, nos termos e com os efeitos seguintes:
a) O requerimento, devidamente instruído por documento fiscal, é apresentado, anualmente, nos meses de Setembro e Outubro, reportando-se os respectivos efeitos ao ano civil subsequente;
b) Tratando-se de situação de enquadramento, o requerimento, ainda que não possa ser instruído por documento fiscal, é apresentado no prazo fixado para a declaração do exercício de actividade e os seus efeitos reportam-se ao ano civil em que o enquadramento tem lugar”
Por sua vez, o artigo 4.º do referido Decreto-Lei n.º 119/2005, tem o seguinte teor: “

2.2.2 DO ERRO DE JULGAMENTO NA QUANTIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

Como bem salientou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, estamos perante um dos raros casos em que se permite a discussão da legalidade da liquidação que deu origem à dívida exequenda ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, ou seja, uma situação em que a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação.
Salvo o devido respeito, a sentença incorreu em lapso, na medida em que considerou aplicável o anexo I do art. 34.º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro ((ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/240/1996/12/14/p/dre/pt/html.)), quando deveria ter considerado a redacção desse anexo na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho.
O que significa, como bem alegaram o Recorrente e o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, que a base para cálculo das contribuições era de 150% do IAS e, consequentemente, que a liquidação não enferma do vício por que a sentença determinou a sua parcial anulação.

2.2.3 CONCLUSÕES

O recurso será, pois, provido e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
I - O anexo I do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2005, de 22 de Julho, passando o 1.º escalão a corresponder a 150% da remuneração mínima mensal garantida.
II - A partir de 2007 os escalões constantes do anexo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 328/93 deixaram de estar associados à remuneração mínima mensal garantida, enquanto referencial do cálculo das contribuições para a segurança social, passando a estar associados ao indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
III - Assim, no período compreendido entre Janeiro de 2007 e Novembro de 2010, no cálculo das contribuições de trabalhador independente devidas pelo ora recorrido, havia que multiplicar o valor do IAS fixado para cada ano por 150% (e, depois, aplicar ao resultado o valor da taxa em vigor à data).

Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte recorrida e, em consequência, julgar a oposição improcedente nessa parte.

Custas pelo Recorrido, que não suporta taxa de justiça neste Supremo Tribunal, uma vez que não contra-alegou o recurso [cfr. art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT].