Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0903/12
Data do Acordão:09/12/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECLAMAÇÃO
ACTO PRATICADO PELO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Imputando-se a acto praticado pelo OEF vício que se reconduz à invocação de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o que envolve mera anulabilidade, a respectiva reclamação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 277º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P14510
Nº do Documento:SA2201209120903
Data de Entrada:08/24/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: