Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0903/12 |
Data do Acordão: | 09/12/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECLAMAÇÃO ACTO PRATICADO PELO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL |
Sumário: | Imputando-se a acto praticado pelo OEF vício que se reconduz à invocação de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o que envolve mera anulabilidade, a respectiva reclamação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 277º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA000P14510 |
Nº do Documento: | SA2201209120903 |
Data de Entrada: | 08/24/2012 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |