Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0742/09
Data do Acordão:10/28/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
GERENTE
SOCIEDADE
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
RESPONSABILIDADE
DÍVIDA
DIREITO DE REGRESSO
Sumário:O gerente, ainda que por limitado tempo do respectivo período do exercício, é responsável pela totalidade da dívida de IRC da sociedade executada originária, respeitante ao exercício do ano de 1998, por força do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código de Processo Tributário – sem prejuízo, evidentemente, do direito de regresso em relação aos seus condevedores tributários solidários.
Nº Convencional:JSTA000P11025
Nº do Documento:SA2200910280742
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
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