Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROPRIEDADE
ALOJAMENTO
II - Dada a suprema importância da uniformidade da jurisprudência e da preservação dos valores da segurança e da estabilidade das relações jurídicas que encontram consagração no art.º 8º nº 3 do Cód.Civil, impõe-se sufragar a doutrina ali acolhida, até porque a composição desta Secção não sofreu renovação que permita alterar o entendimento maioritário ali acolhido, pelo que se deve julgar que o benefício a que se reporta o nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83 não é aplicável à primeira aquisição de uma fracção/unidade de alojamento que faz parte integrante de empreendimento turístico em propriedade plural, por tal aquisição não se integrar no processo de instalação do respectivo empreendimento.
