Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0610/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
TRIBUNAL COMPETENTE
RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
Sumário:À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P22146
Nº do Documento:SAP201707120610
Data de Entrada:05/22/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E MINISTRO DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: