Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0610/17 |
Data do Acordão: | 07/12/2017 |
Tribunal: | PLENÁRIO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL TRIBUNAL COMPETENTE RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA |
Sumário: | À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA000P22146 |
Nº do Documento: | SAP201707120610 |
Data de Entrada: | 05/22/2017 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E MINISTRO DAS FINANÇAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |