Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0390/08
Data do Acordão:06/19/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
CONTENCIOSO ELEITORAL
ESCOLA SECUNDÁRIA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que, seguindo orientação jurisprudencial desse mesmo TCA, considerou que o mandato completo a que se reporta a alínea b), do n.º 4, do art.º 19.º do D. Lei 115-A/98, de 4 de Maio é o mandato de três anos, por se, não evidenciar a necessidade de admitir a revista em prol de uma melhor aplicação do direito não sendo patente a existência de erro grosseiro sendo que, por outro lado a questão jurídica em causa não apresenta um grau de dificuldade superior ao comum das questões desta natureza e, se não detectam interesses comunitários particularmente relevantes que justifiquem, por si só, a admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA0009272
Nº do Documento:SA1200806190390
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A... E OUTROS
Aditamento: