Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0436/10
Data do Acordão:11/10/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IVA
LIQUIDAÇÃO
DEDUÇÃO
NÃO RESIDENTE
Sumário:I - Em sede de IVA, localizando-se a operação tributável no território nacional e sendo os serviços prestados por entidade não residente e que também não procedeu à nomeação de representante, recai sobre o adquirente a obrigação legal de liquidar o IVA, nos termos do nº 3 do art. 29º do CIVA.
II - A omissão, na declaração, do imposto relativo a tais operações impõe que seja efectuada a respectiva liquidação adicional, independentemente do direito à dedução do mesmo.
III - Em matéria de correcção de erros materiais praticados nos registos e nas declarações, o art. 71º do CIVA prevê várias situações de rectificação do IVA, condicionadas a requisitos específicos que, se não forem cumpridos, implicam a nulidade daquelas rectificações, com a consequente penalização que ao caso couber, sendo que o nº 15 deste mesmo artigo prevê a aceitação, por parte da AT, da liquidação e dedução subsequentes, desde que seja entregue a declaração de substituição.
Nº Convencional:JSTA00066674
Nº do Documento:SA2201011100436
Data de Entrada:05/25/2010
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART6 N6 C ART19 N1 C N3 ART22 N1 N2 ART29 N3 ART40 N1 ART71 N15 ART91 N2 ART96 C.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART32 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24641 DE 2001/02/21.; AC STA PROC256/10 DE 2010/06/02.
Referência a Doutrina:CLOTILDE CELORICO DE PALMA INTRODUÇÃO AO IVA PAG186.
Aditamento: