Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0994/07 |
Data do Acordão: | 04/16/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA SOCIEDADE COMERCIAL RECURSO JUDICIAL GERENTE LEGITIMIDADE |
Sumário: | O gerente executado por reversão não tem legitimidade para interpor, por si, no processo de contra-ordenação fiscal recurso jurisdicional de decisão de aplicação de coima à sociedade originária executada. |
Nº Convencional: | JSTA00064950 |
Nº do Documento: | SA2200804160994 |
Data de Entrada: | 11/19/2007 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59. RGIT01 ART3. RJIFNA90 ART7 A. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1056/07 DE 2008/03/06.; AC STA PROC1057/07 DE 2008/02/27. |
Referência a Doutrina: | SIMAS SANTOS E OUTRO CONTRA-ORDENAÇÕES ANOTAÇÕES AO REGIME GERAL ART59. |
Aditamento: | |