Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0994/07
Data do Acordão:04/16/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
SOCIEDADE COMERCIAL
RECURSO JUDICIAL
GERENTE
LEGITIMIDADE
Sumário:O gerente executado por reversão não tem legitimidade para interpor, por si, no processo de contra-ordenação fiscal recurso jurisdicional de decisão de aplicação de coima à sociedade originária executada.
Nº Convencional:JSTA00064950
Nº do Documento:SA2200804160994
Data de Entrada:11/19/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59.
RGIT01 ART3.
RJIFNA90 ART7 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1056/07 DE 2008/03/06.; AC STA PROC1057/07 DE 2008/02/27.
Referência a Doutrina:SIMAS SANTOS E OUTRO CONTRA-ORDENAÇÕES ANOTAÇÕES AO REGIME GERAL ART59.
Aditamento: