Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0627/14
Data do Acordão:07/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ESTRADA NACIONAL
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LICENCIAMENTO
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir recurso de revista se o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P17830
Nº do Documento:SA1201407100627
Data de Entrada:05/29/2014
Recorrente:EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
Recorrido 1:A...., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: