Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0627/14 |
Data do Acordão: | 07/10/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | ESTRADA NACIONAL PUBLICIDADE LICENCIAMENTO COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista se o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P17830 |
Nº do Documento: | SA1201407100627 |
Data de Entrada: | 05/29/2014 |
Recorrente: | EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. |
Recorrido 1: | A...., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |