Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0213/15 |
Data do Acordão: | 06/18/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | SIGILO BANCÁRIO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
Sumário: | Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que conheceu de pedido de levantamento de sigilo bancário no incidente suscitado no tribunal da primeira instância a que se reportam os arts. 417.º, n.º 4, do CPC/2013 e 135.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal. |
Nº Convencional: | JSTA00069258 |
Nº do Documento: | SA1201506180213 |
Data de Entrada: | 02/24/2015 |
Recorrente: | BANCO A........, SA |
Recorrido 1: | B........... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL |
Legislação Nacional: | CPC13 ART417. CPTA ART140 ART142. CPP ART135. |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC05B1901 DE 2005/07/12. |
Aditamento: | |