Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0213/15
Data do Acordão:06/18/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:SIGILO BANCÁRIO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que conheceu de pedido de levantamento de sigilo bancário no incidente suscitado no tribunal da primeira instância a que se reportam os arts. 417.º, n.º 4, do CPC/2013 e 135.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal.
Nº Convencional:JSTA00069258
Nº do Documento:SA1201506180213
Data de Entrada:02/24/2015
Recorrente:BANCO A........, SA
Recorrido 1:B...........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCAN
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CPC13 ART417.
CPTA ART140 ART142.
CPP ART135.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC05B1901 DE 2005/07/12.
Aditamento: