Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0235/11 |
Data do Acordão: | 03/30/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
Sumário: | I - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6). |
Nº Convencional: | JSTA00066899 |
Nº do Documento: | SA2201103300235 |
Data de Entrada: | 03/14/2011 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2 N3 NAS REDACÇÕES DA L100/99 DE 1999/07/06 55-B/2004 DE 2004/12/30 E 53-A/2006 DE 2006/12/29. CPPTRIB99 ART169. CCIV66 ART10 N1 ART11 N4 ART12 N2 ART326 N1 ART327 N1. CPCI63 ART27. CPTRIB91 ART34. CIMSISD91 ART180 NA REDACÇÃO DO DL 119/94 DE 1994/05/07. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC720/10 DE 2010/10/20.; AC STA PROC1038/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC160/09 DE 2009/03/04.; AC STA PROC1/11 DE 2011/01/16.; AC STAPLENO PROC1252/06 DE 2007/04/11. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG52 PAG57 PAG73. |
Aditamento: | |