Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0235/11
Data do Acordão:03/30/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário: I - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.
II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6).
Nº Convencional:JSTA00066899
Nº do Documento:SA2201103300235
Data de Entrada:03/14/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2 N3 NAS REDACÇÕES DA L100/99 DE 1999/07/06 55-B/2004 DE 2004/12/30 E 53-A/2006 DE 2006/12/29.
CPPTRIB99 ART169.
CCIV66 ART10 N1 ART11 N4 ART12 N2 ART326 N1 ART327 N1.
CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART34.
CIMSISD91 ART180 NA REDACÇÃO DO DL 119/94 DE 1994/05/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC720/10 DE 2010/10/20.; AC STA PROC1038/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC160/09 DE 2009/03/04.; AC STA PROC1/11 DE 2011/01/16.; AC STAPLENO PROC1252/06 DE 2007/04/11.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG52 PAG57 PAG73.
Aditamento: