Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 010/11 |
Data do Acordão: | 10/12/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | INCENTIVOS FINANCEIROS REPOSIÇÃO COERCIVA JUROS PRAZO DE PRESCRIÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL |
Sumário: | Os juros de dívida não tributária prescrevem no prazo de 5 anos (al. d) do art. 310º do CCivil), contado, segundo a regra do art. 306º do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação. |
Nº Convencional: | JSTA00067175 |
Nº do Documento: | SA220111012010 |
Data de Entrada: | 01/06/2011 |
Recorrente: | IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
Recorrido 1: | A..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
Legislação Nacional: | CPC96 ART684 N3 ART690 N1 ART 676 ART680 N1 ART102 N2 DL 81/91 DE 1991/02/19 ART53 N2 DL 150/94 DE 1994/05/25 ART17 CCIV66 ART310 ART805 ART306 ART309 DL 146/94 DE 1994/05/24 ART4 ART8 ART9 N4 ART12 LGT98 ART35 N8 DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 ART7 N2 DL 4/99 DE 1999/01/04 DL 83/86 DE 1986/05/06 |
Legislação Comunitária: | TCE ART87 N1 ART88 N3 DECIS COM CEE 2000/200/CE DE 1999/11/25 DECIS COM CEE 2001/85/CE DE 2001/10/04 REG COM CEE 1998/2006 DE 2006/12/15 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC813/09 DE 2010/02/03; AC STA PROC21/10 DE 2010/03/03; AC STA PROC202/11 DE 2011/05/04; AC TC PROC859/03 DE 2007/03/23; AC STA PROC69/11 DE 2011/05/25; AC STA PROC576/08 DE 2008/11/19 |
Referência a Doutrina: | ABRANTES GERALDES ELEMENTOS PRÁTICOS SOBRE JUROS 1998 PAG4-6 MENEZES CORDEIRO BANCA BOLSA E CRÉDITO PAG198 PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG259 CORREIA NEVES MANUAL DOS JUROS 3ED PAG29 JORGE DE SOUSA JUROS NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG145. |
Aditamento: | |