Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/11
Data do Acordão:10/12/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:INCENTIVOS FINANCEIROS
REPOSIÇÃO COERCIVA
JUROS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Os juros de dívida não tributária prescrevem no prazo de 5 anos (al. d) do art. 310º do CCivil), contado, segundo a regra do art. 306º do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação.
Nº Convencional:JSTA00067175
Nº do Documento:SA220111012010
Data de Entrada:01/06/2011
Recorrente:IFAP - INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N3 ART690 N1 ART 676 ART680 N1 ART102 N2
DL 81/91 DE 1991/02/19 ART53 N2
DL 150/94 DE 1994/05/25 ART17
CCIV66 ART310 ART805 ART306 ART309
DL 146/94 DE 1994/05/24 ART4 ART8 ART9 N4 ART12
LGT98 ART35 N8
DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 ART7 N2
DL 4/99 DE 1999/01/04
DL 83/86 DE 1986/05/06
Legislação Comunitária:TCE ART87 N1 ART88 N3
DECIS COM CEE 2000/200/CE DE 1999/11/25
DECIS COM CEE 2001/85/CE DE 2001/10/04
REG COM CEE 1998/2006 DE 2006/12/15
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC813/09 DE 2010/02/03; AC STA PROC21/10 DE 2010/03/03; AC STA PROC202/11 DE 2011/05/04; AC TC PROC859/03 DE 2007/03/23; AC STA PROC69/11 DE 2011/05/25; AC STA PROC576/08 DE 2008/11/19
Referência a Doutrina:ABRANTES GERALDES ELEMENTOS PRÁTICOS SOBRE JUROS 1998 PAG4-6
MENEZES CORDEIRO BANCA BOLSA E CRÉDITO PAG198
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG259
CORREIA NEVES MANUAL DOS JUROS 3ED PAG29
JORGE DE SOUSA JUROS NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG145.
Aditamento: