Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0112/14
Data do Acordão:03/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
REEMBOLSO DO IMPOSTO PAGO
DÍVIDA INCOMUNICÁVEL
Sumário:A Administração Tributária não pode, ad libitum, extinguir por acto de compensação uma dívida da exclusiva responsabilidade do executado através de um crédito integrante do acervo patrimonial comum do casal.
Nº Convencional:JSTA00068630
Nº do Documento:SA2201403260112
Data de Entrada:01/30/2014
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A............ E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART89 N1 ART220.
CIRC01 ART13.
LGT98 ART16.
CCIV66 ART1696 N1 ART843 N1.
Aditamento: