Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0112/14 |
Data do Acordão: | 03/26/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REEMBOLSO DO IMPOSTO PAGO DÍVIDA INCOMUNICÁVEL |
Sumário: | A Administração Tributária não pode, ad libitum, extinguir por acto de compensação uma dívida da exclusiva responsabilidade do executado através de um crédito integrante do acervo patrimonial comum do casal. |
Nº Convencional: | JSTA00068630 |
Nº do Documento: | SA2201403260112 |
Data de Entrada: | 01/30/2014 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A............ E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART89 N1 ART220. CIRC01 ART13. LGT98 ART16. CCIV66 ART1696 N1 ART843 N1. |
Aditamento: | |