Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS
REQUISIÇÃO CIVIL
NECESSIDADES SOCIAIS IMPRETERÍVEIS
SERVIÇOS MÍNIMOS
COMPETÊNCIA DO GOVERNO
INDEMNIZAÇÃO
DANO
PROVA
II - As necessidades sociais impreteríveis são as que se relacionam com a satisfação de interesses fundamentais da sociedade e, nessa medida, com uma tranquila e segura convivência social e, porque assim, devem ser integradas nesse conceito todas as necessidades cuja não satisfação importaria não só a violação de direitos fundamentais como poderia causar insegurança e desestabilização social.
III - A administração da justiça é um sector com relevância social susceptível de gerar necessidades cuja satisfação imediata é impreterível e, por isso, um sector que justifica a fixação de serviços mínimos.
IV - A definição dos serviços mínimos, preferencialmente, deve ser feita por acordo entre trabalhadores e empregadores mas, se tal não for possível, a mesma será feita por despacho conjunto do Ministro responsável pela área laboral e pelo Ministro responsável pelo Sector da actividade e, no caso dessa greve afectar a administração directa do Estado, por um colégio arbitral (artº 599º/2/3 e 4 do C.T.).
V - Na impossibilidade de constituir o "colégio arbitral" previsto no art. 599º/4 do Cod. do Trabalho é ao Governo que compete definir a necessidade e o âmbito de tais serviços, uma vez que é a ele que compete estabelecer os interesses fundamentais e que cumpre assegurar e defender os seus titulares (terceiros afectados pela greve), e ainda por ser clara a opção do legislador em não atribuir aos promotores da greve, em caso algum, a avaliação e definição da necessidade de prestação de serviços mínimos.
VI - O Governo só pode lançar mão da requisição civil depois de instalada a greve e de constatar que efectivamente os serviços mínimos não estão a ser assegurados não constituindo, por isso, fundamento da mesma a ameaça dos seus promotores de que os não iriam cumprir ou, independentemente desta ameaça, da presunção fundada noutros factores de que os mesmos não iriam ser assegurados.
VII - Por outro lado, a requisição civil só pode ser decretada quando se conheça a verdadeira dimensão dos efeitos da greve e desse conhecimento resulte a constatação que os serviços mínimos não estão a ser assegurados e, por isso, quando já é possível identificar os meios necessários ao seu cumprimento.
PORT 1111-A/2005 DE 2005/10/26.
DESP CONJUNTO MINJ-MINTRABSS DE 2005/10/18.
CTRAB03 ART598 ART599 ART601.
L 67/77 DE 1977/08/26 ART8.
CCIV66 ART342 ART483.
