Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01222/22.9BEPRT
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RENDA APOIADA
DESPEJO
Sumário:Não é de admitir a revista, sobre questão relativa ao pressuposto do interesse em agir, de uma decisão unânime das instâncias e que aparentemente é correcta.
Nº Convencional:JSTA000P31047
Nº do Documento:SA12023052501222/22
Data de Entrada:05/19/2023
Recorrente:IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: