Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0533/18 |
Data do Acordão: | 06/14/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA |
Sumário: | Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente à aposentação dos oficiais de justiça que a requereram depois da revogação do regime jurídico que a concedia. |
Nº Convencional: | JSTA000P23416 |
Nº do Documento: | SA1201806140533 |
Data de Entrada: | 05/25/2018 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Recorrido 1: | A........... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |