Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0533/18
Data do Acordão:06/14/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APOSENTAÇÃO
OFICIAL DE JUSTIÇA
Sumário:Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente à aposentação dos oficiais de justiça que a requereram depois da revogação do regime jurídico que a concedia.
Nº Convencional:JSTA000P23416
Nº do Documento:SA1201806140533
Data de Entrada:05/25/2018
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: