Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01007/13 |
Data do Acordão: | 10/09/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | CORRECÇÃO TÉCNICA IRC FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO |
Sumário: | I - Nem sempre que um de vários dos fundamentos de facto da correcção técnica deixe de poder ser valorado fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício de violação de lei, pois que tudo depende da aptidão e suficiência dos demais para fundar a pretensão tributária do Fisco. II - Tendo o relatório que fundamentou a correcção conteúdo idêntico ao do respectivo projecto e sobre ele tendo sido dada oportunidade à recorrente de se pronunciar, e tendo esta optado por não o fazer e não solicitar ou requerer a notificação de quaisquer outros elementos que julgasse em falta e se lhe afigurassem essenciais ao adequado exercício das suas garantias procedimentais tributárias, não há razão para ter-se como verificada a violação de quaisquer dessas garantias ou sequer vício procedimental. |
Nº Convencional: | JSTA00068396 |
Nº do Documento: | SA22013100901007 |
Data de Entrada: | 06/04/2013 |
Recorrente: | A............, LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF DE COIMBRA DE 24/09/2012 |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | RCPIT ART5 B CPPT ART100 |
Aditamento: | |