Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01328/13
Data do Acordão:09/04/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:PRESTAÇÃO DE GARANTIA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
AUDIÇÃO PRÉVIA
DISPENSA
DIREITO DE AUDIÇÃO
Sumário:Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
Nº Convencional:JSTA000P16146
Nº do Documento:SA22013090401328
Data de Entrada:07/29/2013
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: