Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01328/13 |
Data do Acordão: | 09/04/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | PRESTAÇÃO DE GARANTIA DESPACHO DE INDEFERIMENTO AUDIÇÃO PRÉVIA DISPENSA DIREITO DE AUDIÇÃO |
Sumário: | Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA000P16146 |
Nº do Documento: | SA22013090401328 |
Data de Entrada: | 07/29/2013 |
Recorrente: | A............, LDA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |