Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0715/05 |
Data do Acordão: | 10/06/2005 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VITOR MEIRA |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO. SOCIEDADE COMERCIAL. |
Sumário: | A declaração de falência de uma sociedade, nos termos dos artigos 141º a 146º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), determina a extinção do procedimento contra-ordenacional, por tal dissolução equivaler à morte do infractor nos termos dos artigos 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT e 176º nº2 do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00062528 |
Nº do Documento: | SA2200510060715 |
Data de Entrada: | 06/09/2005 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PUBLICO |
Recorrido 1: | A... E FAZENDA PUBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART193 ART194. CPPTRIB99 ART176 N2. RGIT01 ART61 ART62. CSC86 ART141. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24046 DE 1999/11/03.; AC STA PROC25000 DE 2000/06/15.; AC STA PROC1895/02 DE 2003/01/21.; AC STA PROC1891/02 DE 2003/02/26. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 3ED PAG899. |
Aditamento: | |