Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01048/19.7BESNT |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO ARBITRAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE |
Sumário: | É de admitir a revista relativa à caducidade de providência cautelar decretada no âmbito de um processo arbitral por dúvida justificada quanto ao momento inaugural deste processo. |
Nº Convencional: | JSTA000P28302 |
Nº do Documento: | SA12021100701048/19 |
Data de Entrada: | 09/07/2021 |
Recorrente: | A..............., S.A. E OUTROS |
Recorrido 1: | B.............., S.A. UNIPESSOAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |