Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01048/19.7BESNT
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO ARBITRAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CADUCIDADE
Sumário:É de admitir a revista relativa à caducidade de providência cautelar decretada no âmbito de um processo arbitral por dúvida justificada quanto ao momento inaugural deste processo.
Nº Convencional:JSTA000P28302
Nº do Documento:SA12021100701048/19
Data de Entrada:09/07/2021
Recorrente:A..............., S.A. E OUTROS
Recorrido 1:B.............., S.A. UNIPESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: