Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
II - Nos termos do nº 5 do art. 5º do mesmo DL 124/96, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se período de pagamento aquele que foi concedido ao contribuinte para pagar e não apenas aquele em que efectivamente pagou.
III - Só a exclusão daquele regime, que opera com o respectivo despacho de exclusão, determina o levantamento da suspensão da execução com a consequente cessação do seu efeito interruptivo do prazo de prescrição.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2
L 17/2000 DE 08/08 ART63 N2.
L 32/2002 DE 2002/12/20 ART49
CPTRIB91 ART34 N3
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N1
CCIV66 ART12 N2 ART297
LGT98 ART49 N1
DL 124/96 DE 1996/08/10 ART5 N4 N5.
L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART2 N2
