Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0204/09 |
Data do Acordão: | 05/20/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | IRC MENOS VALIAS CUSTO FISCAL PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA |
Sumário: | I – O art. 42º, n. 3, do CIRC, na redacção da Lei n. 32-B/2002, de 30/12, não viola os princípios da irretroactividade da lei fiscal, da segurança jurídica e da tributação sobre o rendimento real. II – Em suma, não viola os artºs, 103º, n. 3, 2º e 104º, n. 2, da CRP, pelo que não é inconstitucional. |
Nº Convencional: | JSTA00065743 |
Nº do Documento: | SA2200905200204 |
Data de Entrada: | 02/26/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
Legislação Nacional: | CIRC88 ART42 N3. L 32-B/2002 DE 2002/12/30. CONST76 ART2 ART103 N3 ART104 N2. |
Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG144. |
Aditamento: | |