Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0204/09
Data do Acordão:05/20/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRC
MENOS VALIAS
CUSTO FISCAL
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Sumário:I – O art. 42º, n. 3, do CIRC, na redacção da Lei n. 32-B/2002, de 30/12, não viola os princípios da irretroactividade da lei fiscal, da segurança jurídica e da tributação sobre o rendimento real.
II – Em suma, não viola os artºs, 103º, n. 3, 2º e 104º, n. 2, da CRP, pelo que não é inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00065743
Nº do Documento:SA2200905200204
Data de Entrada:02/26/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART42 N3.
L 32-B/2002 DE 2002/12/30.
CONST76 ART2 ART103 N3 ART104 N2.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG144.
Aditamento: