Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01092/04
Data do Acordão:11/30/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
DOLO.
NEGLIGÊNCIA.
REMESSA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:Em processo de contra-ordenação fiscal, a decisão do Juiz ordenando a remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal, por entender que está indiciado um crime de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art.105º do RGIT, não é susceptível de recurso, nos termos do n. 1 do art. 73º do RGCO.
Nº Convencional:JSTA00061256
Nº do Documento:SA22004113001092
Data de Entrada:10/25/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 N2 ART78.
RGIT01 ART83.
Aditamento: