Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0174/17
Data do Acordão:01/10/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
DISPENSA
PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22745
Nº do Documento:SA2201801100174
Data de Entrada:02/17/2017
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: