Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01184/09 |
Data do Acordão: | 02/03/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO |
Sumário: | O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP). |
Nº Convencional: | JSTA00066264 |
Nº do Documento: | SA22010020301184 |
Data de Entrada: | 11/30/2009 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO/COBRANÇA. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC846/08 DE 2009/09/23.; AC STA PROC1183/09 DE 2009/12/16.; AC STA PROC1170/09 DE 2010/01/13.; AC STAPLENO PROC356/08 DE 2009/05/06.; AC STAPLENO PROC694/08 DE 2009/10/28.; AC STAPLENO PROC997/08 DE 2009/12/02.; AC TC 386/2005 PROC947/04 DE 2005/07/13.; AC TC 481/08 DE 2008/10/07. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO ANOTAÇÃO AO ART89. |
Aditamento: | |