Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01184/09
Data do Acordão:02/03/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Sumário:O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP).
Nº Convencional:JSTA00066264
Nº do Documento:SA22010020301184
Data de Entrada:11/30/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO/COBRANÇA.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC846/08 DE 2009/09/23.; AC STA PROC1183/09 DE 2009/12/16.; AC STA PROC1170/09 DE 2010/01/13.; AC STAPLENO PROC356/08 DE 2009/05/06.; AC STAPLENO PROC694/08 DE 2009/10/28.; AC STAPLENO PROC997/08 DE 2009/12/02.; AC TC 386/2005 PROC947/04 DE 2005/07/13.; AC TC 481/08 DE 2008/10/07.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO ANOTAÇÃO AO ART89.
Aditamento: