Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0999/07 |
Data do Acordão: | 02/20/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO PENHORA ACTO JURISDICIONAL ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO GARANTIA |
Sumário: | I – A citação e a penhora ordenadas num processo de execução fiscal não são actos jurisdicionais. II – Pedida a revisão do acto tributário, com fundamento em ilegalidade, é de suspender a execução, nos termos do art.º 169º, 1, do CPPT, se for prestada garantia. III – Na verdade, a revisão é uma verdadeira reclamação. IV – Penhorada nos autos importância suficiente que garante o valor da dívida, está o contribuinte em condições de obter a suspensão da execução, como aliás decorre do art. 169º, 1, do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00064960 |
Nº do Documento: | SA2200802200999 |
Data de Entrada: | 11/22/2007 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF ALMADA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART52 ART78 ART103. CPPTRIB99 ART169 ART188 ART257 ART276. CPTRIB91 ART237. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 331/92 DE 1992/10/21.; AC TC 152/2002 DE 2002/04/17.; AC TC 498/2001 DE 2002/06/18.; AC STA PROC25027 DE 2001/05/02.; AC STA PROC25941 DE 2001/05/09. |
Aditamento: | |