Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0870/16 |
Data do Acordão: | 07/12/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | ANÚNCIO CONCURSO MENÇÃO |
Sumário: | É de admitir revista estando em discussão as consequências da omissão de menções obrigatórias em anúncios de concurso público. |
Nº Convencional: | JSTA000P20812 |
Nº do Documento: | SA1201607120870 |
Data de Entrada: | 07/05/2016 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |