Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0870/16
Data do Acordão:07/12/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ANÚNCIO
CONCURSO
MENÇÃO
Sumário:É de admitir revista estando em discussão as consequências da omissão de menções obrigatórias em anúncios de concurso público.
Nº Convencional:JSTA000P20812
Nº do Documento:SA1201607120870
Data de Entrada:07/05/2016
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: