Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01071/02.0BTLSB
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:NULIDADE
PLANO DE PORMENOR
VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
Sumário:I - À luz do CPA91 o desvalor associado a qualquer vício que enferme um regulamento era o da nulidade por decalque do regime da invalidade do regulamento ao da invalidade da lei.
II - A LPTA não prevê, em sede de recursos contenciosos, que haja lugar a qualquer fase instrutória e/ou que o Tribunal deva proferir despacho com especificação e questionário.
III - Nos termos da alínea l), do n.º 1, do artigo 2.º, 2.4 e n.º 1 do artigo 45.º do RPDM de Cascais à data, 1º do Regulamento do PP aqui em causa, a violação pelo PP do PDM apenas deixaria de ocorrer com a aquisição de caraterísticas urbanas pela ratificação do PP.
IV - Ou seja, pelo facto de não ter sido ratificado, o PP está em desconformidade com o PDM, pelo que não se pode manter na ordem jurídica, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 380/99 (RJIGT), por falta de compatibilidade ou conformidade entre os diversos instrumentos de gestão territorial com o desvalor jurídico da nulidade nos termos do n.º 1 do artigo 102.º do mesmo diploma.
V - A deliberação recorrida, ao violar expressamente o artigo 102º, n.º 2, do DL n.º 380/99, de 22/09 é ineficaz na parte em que não atribui qualquer direito a indemnização, que a recorrente tem direito por lei.
Nº Convencional:JSTA00071324
Nº do Documento:SA12021111801071/02
Data de Entrada:11/03/2020
Recorrente:A..........., S.A.
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 02.º, art. 45.º PDM CASCAIS
art. 101.º, art. 102.º do DL. n.º 380/99, de 22/09 (RJIGT)
art. 133.º, n.º 2, al. d), do CPA/1991
Aditamento: