Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0558/18
Data do Acordão:06/20/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Não é de admitir a revista em que se acomete o acórdão confirmativo da decisão de julgar extinta a instância num meio cautelar – «ex vi» do art. 123°, n.º 1, al. a), do CPTA – se for manifesto que nenhum vício fautor de nulidade fora atribuído, «in initio litis», ao acto suspendendo e que a acção principal não foi tempestivamente instaurada.
Nº Convencional:JSTA000P23445
Nº do Documento:SA1201806200558
Data de Entrada:06/06/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: