Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0482/09
Data do Acordão:11/21/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
IVA
TRANSACÇÃO INTRACOMUNITÁRIA
Sumário:Recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova da qualidade de sujeito passivo de IVA, agindo como tal, do vendedor interveniente nas transacções intracomunitárias.
Nº Convencional:JSTA00067950
Nº do Documento:SAP201211210482
Data de Entrada:02/29/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCA NORTE DE 2007/06/28
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:RITI92 ART1 A ART3 A ART32 A
LGT98 ART74 N1 N3 ART1
CIVA ART28 E G ART82
CCIV ART346 ART350 N2
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0733/09 DE 2010/05/19
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