Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0482/09 |
Data do Acordão: | 11/21/2012 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS IVA TRANSACÇÃO INTRACOMUNITÁRIA |
Sumário: | Recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova da qualidade de sujeito passivo de IVA, agindo como tal, do vendedor interveniente nas transacções intracomunitárias. |
Nº Convencional: | JSTA00067950 |
Nº do Documento: | SAP201211210482 |
Data de Entrada: | 02/29/2012 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCA NORTE DE 2007/06/28 |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
Legislação Nacional: | RITI92 ART1 A ART3 A ART32 A LGT98 ART74 N1 N3 ART1 CIVA ART28 E G ART82 CCIV ART346 ART350 N2 |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0733/09 DE 2010/05/19 |
Aditamento: | |