Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01299/16 |
Data do Acordão: | 11/25/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PERDA DE MANDATO AUTARCA APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | É de admitir revista para discussão do regime de perda de mandato de autarca, em razão de não cumprimento do regime de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos. |
Nº Convencional: | JSTA000P21215 |
Nº do Documento: | SA12016112501299 |
Data de Entrada: | 11/21/2016 |
Recorrente: | A.... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |