Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01299/16
Data do Acordão:11/25/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
PERDA DE MANDATO
AUTARCA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista para discussão do regime de perda de mandato de autarca, em razão de não cumprimento do regime de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
Nº Convencional:JSTA000P21215
Nº do Documento:SA12016112501299
Data de Entrada:11/21/2016
Recorrente:A....
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: