Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0494/15
Data do Acordão:05/14/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
MORATÓRIA
PAGAMENTO
Sumário:I - A Administração Tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
II - O processo especial de revitalização instituído pelos arts. 17º-A a 17º-I, aditados ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, não autoriza a Administração Tributária a conceder qualquer moratória na cobrança das dívidas tributárias para além das já previstas na lei.
Nº Convencional:JSTA000P19002
Nº do Documento:SA2201505140494
Data de Entrada:04/23/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: