Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0670/16
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
CULPA DO LESADO
NEXO DE CAUSALIDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se vem questionado o entendimento do acórdão recorrido quanto ao disposto na segunda parte do artigo 7.º do DL n.º 48051, de 21.11.1967 e ele segue a linha do que tem sido considerado no Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P20673
Nº do Documento:SA1201606150670
Data de Entrada:05/30/2016
Recorrente:A......
Recorrido 1:UNIVERSIDADE ABERTA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: