Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0670/16 |
Data do Acordão: | 06/15/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA CULPA DO LESADO NEXO DE CAUSALIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista se vem questionado o entendimento do acórdão recorrido quanto ao disposto na segunda parte do artigo 7.º do DL n.º 48051, de 21.11.1967 e ele segue a linha do que tem sido considerado no Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P20673 |
Nº do Documento: | SA1201606150670 |
Data de Entrada: | 05/30/2016 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | UNIVERSIDADE ABERTA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |